?O parlamento aprovou o texto final do projeto de lei do PAN que regula a compra e venda de animais de companhia e que proíbe o anúncio online de compra e venda de animais selvagens.

Aprovado ontem, com a abstenção do CDS-PP, o texto legal prevê que as transações de animais de companhia passem a obrigar a uma?declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura?, ou, se for o caso, um ?documento comprovativo de doação?.

A transação passa também a implicar o comprovativo de identificação eletrónica e uma declaração do médico veterinário, ?que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido?.

O diploma proíbe ainda a publicitação e venda online de animais selvagens.

O projeto de lei que regula estas duas matérias prevê multas entre os 200? e os 3.740? para casos de incumprimento.

Ainda no domínio dos animais de companhia, o parlamento aprovou, com a abstenção do PSD, um projeto de resolução do PAN que recomenda ao Governo que ?proceda à publicação do despacho a fixar a data da constituição da obrigação de identificação de gatos?, dando cumprimento ao disposto na lei.
(texto extraído da revista Cães e Companhia)